MT compromete-se a lançar o Plano de Erradicação do Trabalho Escravo

O compromisso foi assumido perante os membros que integram a COETRAE – Coordenadoria Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, durante reunião ocorrida na AMATRA23ª – Associação dos Magistrados Trabalhistas. O Plano deverá ser lançado oficialmente ainda neste ano, comprometeu-se o Secretário Adjunto da Casa Civil, Francisco Lopes, representando o Governo do Estado.
O Governo de Mato Grosso deverá emitir ainda esta semana novo decreto da composição da COETRAE, que passa a contar com novos integrantes e com a figura do suplente. Os novos integrantes são o INCRA, Secretaria Estadual de Saúde, a SEDUC – Secretaria de Estado de Educação, a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, Polícia Militar, Polícia Civil e a EMPAER. A Presidência da COETRAE está sendo conduzida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O Estado também fará parte da Agenda do Trabalho Decente, instituída pela OIT – Organização Internacional do Trabalho e que deve ser implantada até 2011 no Brasil. Durante a reunião, o Superintendente Regional do Trabalho em MT, Valdiney Arruda explicou o que vem a ser a Agenda e destacou a necessidade de criar uma agenda regional, com discussão ampla e participativa da sociedade como um todo e os governos.
“Todo o Plano foi construído respeitando a composição tripartite com representação de empregadores, empregados e governos, com metas definidas para até 2011, e que prevêem investimentos ainda neste ano e para 2009. A presença do Estado na reunião mostra o interesse do governo em construir a agenda decente em Mato Grosso”, ressaltou Valdiney Arruda.
O Secretário Adjunto disse que a Casa Civil pretende ser o elo entre as secretarias participantes e a sociedade civil organizada. Quanto ao orçamento para custear as ações previstas no Plano, o Secretário informou que essa questão está sendo estudada pelas secretarias e a SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento.
E com relação à implantação da Agenda do Trabalho Decente, Francisco Lopes explicou que o Estado editou um decreto criando um comitê estadual responsável por promover reuniões e discussões sobre o tema.
Para o Ministério Público do Trabalho*, representado pelo Procurador Rafael de Araújo Gomes houve grande avanço nesse processo de solidificação da COETRAE, o que significa que daqui pra frente às ações devem ser efetivadas de maneira articulada, visando contemplar as necessidades dos trabalhadores vítimas dessa prática criminosa e nociva à sociedade moderna e economicamente competitiva.
Uma nova reunião da COETRAE está marcada para o dia 18 de setembro, às 08h30min da manhã, no Ministério Público Estadual.
A COETRAE estará presente na Conferência dos Direitos Humanos que acontecerá em Cuiabá no período de 10 a 12 de setembro, quando debaterá sobre o Trabalho Decente e sobre o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso.

Fórum do trabalho escravo e Ministérios se reúnem com representantes do governo do estado

Representantes dos Movimentos Sociais que compõem o Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso, no ato o Centro de Pastoral para Migrantes, representando por Pe. Leonir Carlos Peruzzo, o Centro Burnier de fé e Justiça, representado por Inácio Werner, a Superintendência Regional do Trabalho, representado por Valdiney Arruda, e a Comissão Pastoral da Terra, representada por João Buzzato, além do Ministério Público estadual, representados pelo procurador-geral Paulo Roberto Jorge do Prado e do promotor de Alta floresta Marcelo Caetano Vacchiano e uma representante do Ministério Público do Trabalho; reuniram-se com o Governo do Estado de Mato Grosso, representado pelo Chefe de Gabinete Alexander Torres Maia.
As pautas da reunião foram a aplicação efetiva do plano estadual pela erradicação do trabalho escravo, elaborado pela comissão de erradicação do trabalho escravo – COETRAE-MT, que também foi alvo de discussão, os membros do fórum cobraram do governo uma maior funcionalidade da comissão, através da manutenção da direção da comissão, que é presidida pelo representado do governo, além de chamar a atenção para o aumento do número de casos de trabalho escravo no estado, o que atenta contra os direitos humanos, além de denegrir a imagem do estado dentro e fora do país.
O programa de proteção à testemunha, e a agenda de trabalho decente, completam a pauta de discussão, o fórum pediu a criação do programa com parceira da secretaria especial de direitos humanos do governo federal, que já manifestou o interesse de implantar o programa no estado.
Foi proposto ao governo a adoção da agenda do trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho, que já foi adotada pelo governo federal, como política de estado e o estabelecimento de metas e a aplicação, e no ambito estadual vem sendo defendida pelo superientedente regional do trabalho, Valdiney arruda, que pretendende que o governo do estado também adote a agenda e o estabelecimento de metas bem como seu comprimento.
As propostas foram colhidas e o governo se comprometeu a responder as questões no dia 25 desse mês, quando ocorrerá a próxima reunião da COETRAE, que busca a reorganização.

Trabalhadores Escravos da Fazenda Roncador : situação.

Neste Centro de Pastoral para Migrante, ingressaram no dia 30 de maio deste ano, três trabalhadores, que estavam desempenhando suas atividades na fazenda roncador em chapada, dois a cerca de três meses e uma desde de janeiro desse ano, os pagamentos foram efetuados (R$ 21,00 diários), apenas o pagamento do mês de maio que ainda não foi realizado, a denuncia que os trabalhadores rurais vêem realizaram foi acerca das condições de trabalho, a alimentação era inadequada, insuficiente para que fosse realizada os trabalhos, o local que os abrigavam era inadequado, não havia colchão para todos e quando chovia o local ficava inundado, e povoado por insetos.
A água para consumo era direto do córrego, sendo que os inseticidas e os agrotóxicos eram despejados no mesmo, os trabalhadores não disponham de nenhum material de proteção, os trabalhadores doentes não recebem nenhuma assistência medica.
Um dia antes da fuga para Cuiabá os trabalhadores foram vitimas de assedio moral do empregador,com ofensas ameaças sofridas.
Ainda há cerca de 10 trabalhadores na fazenda, realizando atividades para o fazendeiro.
A denuncia foi acolhida pela Superintendência Regional do trabalho, que apurou a situação e devido as dificuldades de negociação o caso foi encaminhado para que o Ministério Público do Trabalho que acionará judicialmente os responsáveis.

FAZENDA: Roncador
MUNICÍPIO: Chapada dos Guimarães
PROPRIETÁRIO: Adrin
DATA DA DENÚNCIA: 30/05/08

Situação do trabalhadores:

Eder dos Santos Santarém - Aguarda nas dependência do Centro de Pastoral para Migrantes, mas está trabalhando durante o dia e estuda a noite.

Harlei Batista dos Santos - Voltou para sua família no interior do estado, mas acompanha o caso.

José Bento da Silva Júnior - Aguarda nas dependência do Centro de Pastoral para Migrantes.

Atividade preventiva de combate ao Trabalho Escravo da Pastoral do Migrante

No dia 01 de Agosto de 2008, o Centro Pastoral para Migrantes, através do Pe. Leonir Peruzzo e de José Vieira Jr., realizou uma atividade preventiva de combate ao Trabalho Escravo no município de Barra do Bugres e nas cidades e vilarejos entre esta e Cuiabá, como Jangada.
A atividade consistiu em difundir a campanha de iniciativa do Ministério Publico do Trabalho e Ministério Publico Estadual, e de visitas aos alojamentos de trabalhadores rurais onde foram repassados instruções sobre os direitos e deveres trabalhistas, foram ouvidos queixas sobre a remuneração, condições de trabalho que serão averiguadas através da superintendência regional do trabalho.
A campanha foi divulgada com a fixação de cartazes em locais de circulação de pessoas, distribuição dos panfletos da campanha nos principais pontos de aglomeração, e no dialogo com as pessoas que lidam com o publico, como enfermeiros, professores, comerciantes e lideranças comunitárias.
Foi realizado também um contato com o sindicato dos trabalhadores rurais da cidade, onde foi constatado uma inoperância da entidade em relação a defesa dos trabalhadores, o sindicato será acompanhado de perto de agora em diante.
A visita foi feita em um dos maiores alojamentos da cidade, Samuca, que conta com três casas de estadia, as condições de moradia eram as piores possíveis sendo constatado a falta de infra-estrutura, saneamento, higiene, água, locais adequados de preparo e consumo de alimentos, além de superlotação.
Foram colhidas queixas dos trabalhadores rurais, em sua maioria piauiense e alguns maranhenses, como maus tratos nos canavieiros, descontos abusivos nos salários, punições inadequadas, falta de matérias de proteção adequados, cobrança coletiva de atendimento medico individual, mesmo que usado os serviços públicos (ambulância).
Essas questões serão levadas aos órgãos competentes, para que sejam tomadas medidas necessárias.
Estão planejadas atividades similares em outros pólos da região.

Ministério Publico do Trabalho obriga aliciadores a efetuarem pagamento a trabalhador escravo, alem de denunciá-los criminalmente.

Através da enérgica ação do Ministério publico do Trabalho caso é solucionado e os representantes da fazenda responderão criminalmente

O caso foi encaminhado ontem ao GAECO do Ministério Público Estadual para apurar a responsabilidade criminal do aliciador e do fazendeiro.

O chamado "gato" contou ao Ministério Público do Trabalho como faz o aliciamento e que usava o hotel Mato Grosso, localizado no município de Sapezal e que é de sua propriedade, para alojar trabalhadores que são postos a disposição de fazendeiros da região para os serviços de lavoura.

O dono do hotel, Raimundo Souza Pinto foi intimado a comparecer no MPT, após denúncia contra ele, feita por um trabalhador que foi preso pela polícia civil de Sapezal, após se envolver em uma briga que resultou em agressões verbais e físicas, com o empresário do ramo hoteleiro.

Segundo o trabalhador, natural de Alagoas, ao cobrar do empresário o pagamento pelos serviços de corte de lenha, fazer metragem, capina ao redor dos pés de eucalipto, de pedreiro e de cozinheiro, tudo realizado na fazenda Milani, foi agredido verbalmente e ao reagir sofreu agressões físicas, defendendo-se com uma faca pequena que levava no bolso. Após o ocorrido, o dono do hotel chamou a polícia que levou o trabalhador até a delegacia, onde ficou preso por três dias.

Ao ser liberado, o trabalhador seguiu para Cuiabá sendo ajudado pela Pastoral do Migrante, entidade que apóia e assiste trabalhadores em trânsito, e que o conduziu até ao MPT para formalizar denúncia. O trabalhador foi ouvido no dia 28 e ontem confirmou as denúncias na presença do dono do hotel e do contabilista da fazenda Milani.

Ao ouvir o depoimento de Raimundo Souza Pinto, o Procurador-Chefe do MPT, José Pedro dos Reis, constatou que na verdade ele utiliza-se da fachada de dono de hotel para arregimentar mão-de-obra para trabalharem em fazendas, recebendo dos donos das propriedades e dos trabalhadores que ficam alojados em seu hotel até conseguir emprego, essas práticas, são características do trabalho escravo, esclareceu José Pedro dos Reis.

De acordo com o depoimento do trabalhador, as condições de trabalho nas fazendas são precárias, além dele, outros seis colegas de trabalho dormiam em camas feitas de varas instaladas sob os barracos de lona, as necessidades fisiológicas eram feitas no chão, bebiam água de um córrego e a comida era fornecida pelo "gato" uma vez por semana.

No último emprego que foi na fazenda Milani, de propriedade de Amarildo Milani, este ao ser procurado para pagar a dívida trabalhista, negou o vínculo com o trabalhador, afirmando que o acerto de contas tinha de ser feito com o Raimundo e não com a fazenda.

Essa alegação do fazendeiro somente reforça a existência da atividade do chamado "gato", figura comum nessa situação de trabalho análogo à de escravo, destacou o Procurador-Chefe, pois prova que as contratações não eram feitas diretamente pelo tomador do serviço que é o fazendeiro e sim pelo intermediador de mão-de-obra, o que é característico nesse tipo de crime.

Na audiência o trabalhador recebeu a importância de mil e quinhentos reais referente à diferença do pagamento pelos serviços prestados ao fazendeiro e teve a sua carteira de trabalho anotada e assinada durante a audiência no MPT.

Após terem sido ouvidos pelo Procurador-Chefe do MPT em Mato Grosso, José Pedro dos Reis, em audiência na qual também estiveram presentes um auditor fiscal da SRTE/MT e um representante da Pastoral do Migrante, o contador da fazenda, Luiz Humberto dos Santos e o aliciador de trabalhadores, Raimundo Souza Pinto, foram conduzidos por integrantes do GAECO, para o Ministério Público Estadual, aonde será apurada a responsabilidade criminal.

O contador da fazenda e o aliciador (figura também conhecida como "gato"), Foram ouvidos no GAECO por um promotor criminal, assinaram um termo e foram liberados. O gato vai responder a inquérito por arregimentar mão-de-obra para ser submetida à condição análoga a de escravos, prática considerada criminosa com tipificação no Código Penal (artigos 149, 203 3 207). Esses artigos dispõem que aliciar trabalhadores, com fim de levá-los de uma localidade para outra; frustrar mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação trabalhista, bem como reduzir alguém a condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizam o crime e quem pratica pode sim ficar preso com penas que variam de um a oito anos, pagamento de multa, sem falar do agravante se a vítima for menor de idade ou idosa.

"Essas características são claras e não há como admitir mais que pessoas utilizem-se dessas práticas para obter lucro e sem terem responsabilidade civil, criminal ou trabalhista, achando que tudo isso é normal", indignou-se o Procurador-Chefe do MT em Mato Grosso, José Pedro dos Reis.

Ele lembra ainda que o MPT vem a muitos anos promovendo cursos, seminários, campanhas publicitárias, entrevistas em todos os meios de comunicação falando sobre esse problema, esclarecendo, tirando dúvidas, ensinando o que é certo e o que está errado, dizendo que esse tipo de conduta é criminosa, distribuindo panfletos, folders, cartilhas, enfim, utilizando todas as formas e meios para esclarecer a sociedade como um todo, visando contribuir para a erradicação do trabalho escravo em Mato Grosso, mas nota-se que ainda existem pessoas que teimam em permanecer "fora-da-lei" maltratando pessoas com a maior normalidade, como se isso não fosse crime.

De acordo com o Procurador-Chefe do MPT, o aliciador de trabalhadores e o dono da fazenda ainda vão responder a uma ação civil pública na justiça do trabalho, para repararem o dano moral causado à sociedade, podendo ser condenados a pagar indenização por dano moral coletivo.